Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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10. I) “errado”, já que o remédio, conforme visto na parte teórica, é o mandado de
segurança.
II) “certo”.
11. “b”.
12. “a”.
13. “c”.
14. “c”. Conforme visto na parte teórica, não confundir com o habeas data, pois, no
caso citado, está claro o direito líquido e certo à obtenção da certidão.
15. “certo”, nos termos do art. 9.º da Lei n. 4.717/65.
16. “certo”, de acordo com a parte teórica.
17. “errado”. A resposta correta seria habeas data.