Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Finalmente, ressaltamos que os parlamentares continuam recebendo, além
do subsídio mensal, outros valores, como a cota para o exercício da atividade
parlamentar, verba de gabinete, auxílio-moradia, fornecimento de jornais, revistas
e publicações técnicas, serviços gráficos, passagens aéreas, atendimento
médico e odontológico etc. 12
A natureza jurídica dessas verbas deveria ser melhor estudada para verificar
se alguma delas tem essência de remuneração, gerando problemas com a regra
do teto fixada no art. 37, XI (já que, agora, o subsídio mensal dos parlamentares,
além dessas outras verbas, deve respeitar o teto do funcionalismo, conforme
visto. Para conhecimento, há entendimento de que incide imposto de renda sobre
o total da remuneração do deputado, inclusive sobre o auxílio-moradia, quando
pago em espécie).
? 9.6.2. Verba indenizatória: dever de transparência
De acordo com o art. 1.º, caput, do Ato da Comissão Diretora n. 3/2003 do
Senado Federal, a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar
destina-se ao pagamento de despesas mensais realizadas pelos Senadores com