Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

21 A LC n. 97/99 foi modificada pela LC n. 117/2004 e pela LC n. 136/2010.
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22 O Conselho Militar de Defesa é composto pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica (lembrar que os respectivos Ministérios foram transformados em Comandos, com a
criação do Ministério da Defesa pela EC n. 23/99) e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas, tendo por integrante e Presidente o Ministro de Estado da Defesa.
23 Como já vimos, o Ministério da Defesa foi criado pela EC n. 23/99.
24 Direito administrativo, p. 94.
25 “Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art.
144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública. Entre eles
não está o Departamento de Trânsito. Resta pois vedada aos Estados-Membros a possibilidade
de estender o rol, que esta Corte já firmou ser numerus clausus, para alcançar o Departamento
de Trânsito” (ADI 1.182, voto do Rel. Min. Eros Grau, j. 24.11.2005, Plenário, DJ de
10.03.2006. No mesmo sentido: ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.09.2010, Plenário,
DJE de 06.04.2011; ADI 236, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 07.05.1992, Plenário, DJ de
1.º.06.2001).
26 Comentário contextual à Constituição, 8. ed., p. 650.
27 O art. 3.º da referida lei considera atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio: a) o policiamento ostensivo; b)
o cumprimento de mandados de prisão; c) o cumprimento de alvarás de soltura; d) a guarda, a
vigilância e a custódia de presos; e) os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade;
f) o registro de ocorrências policiais.
28 Cf. Notícias MJ, 02.06.2006.
29 Alguma outra informação pode ser obtida em: .
30 Interessante observar que o constituinte utilizou a expressão ordem política, e não ordem
pública como consta do caput do art. 144.
31 Nessas hipóteses, de acordo com a Lei n. 10.446, de 08.05.2002, poderá o Departamento de
Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança
pública arrolados no art. 144 da CF/88, em especial das polícias militares e civis dos