Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 9.11.3. Votação aberta na hipótese de cassação do mandato:
aprovação da “PEC do voto aberto” (EC n. 76/2013). Avanço
democrático
Conforme visto, nas hipóteses de cassação do mandato (art. 55, I, II e VI),
de acordo com a Constituição, a perda do mandato será decidida pela Câmara
dos Deputados ou pelo Senado Federal, nos termos do art. 55, § 2.º.
Aperfeiçoando a regra estabelecida pelo constituinte originário, a EC n. 76/
2013 aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou
de Senador. Dessa forma, a votação deverá ser ostensiva, ou seja, aberta, para
que o povo saiba como os seus representantes votaram em relação a situações extremamente
graves como a condenação criminal de parlamentar.
? 9.11.4. A perda do mandato parlamentar em razão de
sentença penal condenatória transitada em julgado e a
interpretação fixada pelo STF no julgamento da AP 470
(“mensalão”), bem como da AP 565 (art. 15, III, x art. 55, §§
2.º e 3.º). O caso concreto da AP 396 50
Conforme já anunciamos anteriormente, em um primeiro momento o STF
entendeu que, na hipótese de condenação de réus parlamentares pela prática,
entre outros, de crimes contra a Administração Pública, tendo em vista tratarse
de conduta juridicamente incompatível com os deveres inerentes ao cargo,
impunha-se “a perda do mandato como medida adequada, necessária e proporcional”
(AP 470, j. 17.12.2013). 51