Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Portanto, as limitações expressas já apontadas caracterizam-se como a
primeira limitação implícita ou inerente.
Outras duas limitações implícitas apontadas pela doutrina são a impossibilidade
de se alterar tanto o titular do poder constituinte originário como o titular
do poder constituinte derivado reformador.
? 9.14.1.6. Tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos e a sua equivalência com as emendas
constitucionais — EC n. 45/2004
Nos termos do § 3.º do art. 5.º, introduzido pela EC n. 45/2004, e esse tema
será aprofundado no item 9.14.5.2.2, os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
Como exemplo, destacamos o Decreto Legislativo n. 186, de 09.07.2008,
que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de
2007, promulgada pelo Decreto n. 6.949, de 25.08.2009, tendo sido, assim, incorporado
ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de norma
constitucional.