Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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inconstitucionalidade (em razão do caráter dúplice ou ambivalente das ações constitucionais)
proferida no controle concentrado (art. 102, § 2.º, da CF/88 e art. 28,
parágrafo único, da Lei 9.868/99 — Rcl — Agr-QO 1.880-SP, Rel. Min. Maurício
Corrêa, 06.11.2002, e Inf. 289/STF, 2002).
Essa tendência é resgatada pelo legislador da Reforma do Judiciário ao
ampliar o efeito vinculante que já era previsto na ADC para a ADI, modificando
a redação do art. 102, § 2.º, nos seguintes termos:
“as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas
ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais
órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal”.
? 11.14.9. Prenúncios da súmula vinculante no âmbito do
direito processual civil
Alfredo Buzaid apresentou, seguindo o exemplo do art. 861 do Código de
1939, a figura dos assentos vinculantes no Projeto de Código de Processo Civil,
na década de 1970.
Como se sabe, no CPC/73 (“Código Buzaidiano”), a ideia não foi aceita,
limitando-se o Código, em seu art. 476, a tratar “da uniformização da
jurisprudência”.
Entretanto, especialmente por meio das últimas minirreformas do Código
Buzaidiano de 1973, o legislador vem aumentando o poder decisório dos