Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1255/3175
? 9.11. PERDA DO MANDATO DO DEPUTADO OU SENADOR
? 9.11.1. Hipóteses de perda do mandato e suas peculiaridades
O art. 55 da CF/88 estabelece que perderá o mandato o parlamentar federal:
HIPÓTESES DE
PERDA DO
MANDATO (ART.
55)
PECULIARIDADES
I — quando o parlamentar
infringir
qualquer das proibições
estabelecidas
no art. 54 (quadro
anterior);
§ 2.º a perda do mandato será decidida pela Câmara
dos Deputados ou pelo Senado Federal, por
maioria absoluta, mediante provocação da respectiva
Mesa ou de partido político representado
no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
II — cujo procedimento
for declarado
incompatível com o
§ 1.º É incompatível com o decoro parlamentar,
além dos casos definidos no regimento interno, o
abuso das prerrogativas asseguradas a membro do
Congresso Nacional ou a percepção de vantagens