Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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outros entes federativos (art. 25, § 1.º), ou seja, as competências que
não sejam da União (art. 21), do Distrito Federal (art. 23), dos Municípios
(art. 30, III a IX) e comum (art. 23).
? 7.5.3.2. Competência legislativa
Como a terminologia indica, trata-se de competências, constitucionalmente
definidas, para elaborar leis. Foram assim definidas para os Estados-Membros:
■ expressa: art. 25, caput ? qual seja, como vimos, a capacidade de
auto-organização dos Estados-Membros, que se regerão pelas Constituições
e leis que adotarem, observados os princípios da CF/88;
■ residual (remanescente ou reservada): art. 25, § 1.º ? toda competência
que não for vedada está reservada aos Estados-Membros, ou
seja, o resíduo que sobrar, o que não for de competência expressa dos
outros entes e não houver vedação, caberá aos Estados materializar;
■ delegada pela União: art. 22, parágrafo único ? como vimos, a União
poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas
das matérias de sua competência privativa prevista no art. 22 e incisos.
Tal autorização dar-se-á por meio de lei complementar; 45
■ concorrente: art. 24 ? a concorrência para legislar dar-se-á entre a
União, os Estados e o Distrito Federal, cabendo à União legislar sobre
normas gerais e aos Estados, sobre normas específicas;