Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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normativo integra o ordenamento jurídico interno com caráter de norma
infraconstitucional, situando-se nos mesmos planos de validade, eficácia e
autoridade em que se posicionam as leis ordinárias (guardando, dessa forma, estrita
relação de paridade normativa com as referidas leis ordinárias), 137 podendo,
por conseguinte, ser revogado (ab-rogação ou derrogação) por norma
posterior, bem como ser questionada a sua constitucionalidade perante os
tribunais, de forma concentrada ou difusa. 138
Constata-se, pois, que o sistema constitucional brasileiro não exige, para
efeito de executoriedade doméstica dos tratados internacionais, a edição de lei
formal distinta (visão dualista extremada ou radical), satisfazendo-se com a adoção
de iter procedimental complexo, que compreende a aprovação congressional
e a promulgação executiva do texto convencional. Isso quer dizer que o
Brasil adotou o princípio do dualismo moderado.
Podemos, então, resumir o trâmite de integração da norma internacional no
direito interno a quatro fases distintas, a saber:
■ celebração do tratado internacional (negociação, conclusão e
assinatura) pelo Órgão do Poder Executivo (ou posterior adesão [terceira
etapa], art. 84, VIII — Presidente da República);
■ aprovação (referendo ou “ratificação” lato sensu), pelo Parlamento,
do tratado, acordo ou ato internacional, por intermédio de decreto
legislativo, resolvendo-o definitivamente (Congresso Nacional
— art. 49, I);
■ troca ou depósito dos instrumentos de ratificação (ou adesão, caso
não tenha tido prévia celebração) pelo Órgão do Poder Executivo em
âmbito internacional;