Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Vislumbrado na Magna Carta de 1215, o direito de petição nasceu por
meio do right of petition, na Inglaterra, consolidando-se no Bill of Rights de
1689. Consistia, nesse primeiro momento, no simples direito de o Grande Conselho,
depois o Parlamento, pedir que o Rei sancionasse as leis. Fortaleceu-se na
Constituição francesa de 1791 ao se ampliarem os peticionários e o objeto da
petição.
Segundo José Afonso da Silva, “o direito de petição define-se ‘como o
direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos
sobre uma questão ou situação’, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir a
reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor
no sentido mais favorável à liberdade... Há, nele, uma dimensão coletiva consistente
na busca ou defesa de direitos ou interesses gerais da coletividade”. 72
Esse direito pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica,
nacional ou estrangeira e independe do pagamento de taxas.
Na Constituição anterior (1967 e EC n. 1/69) vinha atrelado ao direito de
representação, que não mais se repete na de 1988. Parece-nos, no entanto, que o
constituinte teve a intenção de unir os dois direitos, até porque a representação se
manifesta por intermédio de uma petição.
Pode-se, então, afirmar estar ainda em vigor a Lei n. 4.898/65 (Lei de Abuso
de Autoridade), que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade
administrativa, civil e penal contra autoridades que, no exercício de suas
funções, cometerem abusos, podendo a petição ser dirigida a qualquer autoridade
do Executivo, Legislativo ou Judiciário.
Assim, o objetivo do direito de petição nada mais é que, em nítido exercício
das prerrogativas democráticas, levar ao conhecimento do Poder Público a