Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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mais previu para a União (pelo menos expressamente) a atribuição de organização
e manutenção das polícias civil e militar, e do corpo de bombeiros dos
Territórios, endereçando referida regra apenas e exclusivamente ao Distrito
Federal. Resta aguardar como os tribunais interpretarão a proposital exclusão dos
Territórios da redação dada ao inciso XIV do art. 21, que conferia à União o dever
de organizar e manter as referidas polícias dos Territórios, o que, dada a
natureza destes, de autarquias federais — uma longa manus da União —, continuarão,
em nossa análise, sendo organizados e mantidos pela União.
Por fim, entendendo tratar-se de tema muito específico, e procurando
cumprir os objetivos deste trabalho, destacamos o art. 31 da EC n. 19/98, aperfeiçoado
pela EC n. 79/2014 43 que estabeleceu: “os servidores públicos federais
da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da
carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que
comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando
serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em
Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos
dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a
efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores
nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante
opção, quadro em extinção da administração federal”.
O enquadramento referido para os servidores ou para os policiais militares
admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro
de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram originariamente admitidos ou
em cargo equivalente.
Os integrantes da carreira policial militar continuarão prestando serviços aos
respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições