Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

objetivos, estes consistem em algo exterior que deve ser perseguido”. 19 A CF/88
assim os define:
construir uma sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional;
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erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais;
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
? 7.3.4.2.3.2. As alterações introduzidas pela EC n. 87/2015
em relação ao ICMS no contexto dos objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil
A EC n. 87/2015, dentro do contexto de implementação dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3.º, ADCT), alterou as
regras relacionadas ao ICMS. Inicialmente, compararemos a redação anterior e a
atual, com a emenda, para que possamos entender as novidades introduzidas.
REDAÇÃO
ORIGINAL
REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC N. 87/2015