Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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A representação judicial da União também continuou nas mãos do Ministério
Público Federal (cf. Lei n. 1.341/51 — Lei Orgânica do Ministério
Público da União, que veio a ser substituída pela LC n. 75/93), sendo que o art.
95, § 2.º, da EC n. 1/69 expressamente disciplinou que, nas comarcas do interior,
a União poderia ser representada pelo Ministério Público estadual.
A EC n. 1/69, em seu art. 94, estabeleceu, ainda, que lei organizaria o MPU
junto aos juízes e tribunais federais, bem como o MP Estadual seria organizado
em carreira por lei estadual.
Mantendo essa regra de organização do MP Estadual por lei estadual, a EC
n. 7/77 inovou ao prescrever que lei complementar federal, de iniciativa do
Presidente da República, estabeleceria normas gerais a serem adotadas na organização
do Ministério Público Estadual.
A título de informação, referida regulamentação se deu pela LC n. 40, de
14.12.81, lembrando que, com a promulgação do texto de 1988, o entendimento a
que se chegou foi no sentido de não mais se exigir para referida regulamentação
a modalidade de lei complementar, em razão da falta de previsão no art. 61, §
1.º, II, “d”.
Isso porque, do ponto de vista material, e já estudamos esse assunto no
capítulo sobre o processo legislativo (cf. item 9.14.2.2.1), toda vez que o constituinte
quiser que a matéria seja regulamentada por lei complementar, deverá
fazer pedido expresso. Não havendo declarada previsão e não sendo hipótese das
outras espécies normativas, pelo campo residual, chegou-se à conclusão de que a
matéria deve ser regulamentada por lei ordinária.
Nesse sentido, a Lei n. 8.625, de 12.02.93, instituiu a Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público (LONMP) e dispôs sobre normas gerais para a organização
do Ministério Público dos Estados, além de dar outras providências. 3