Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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críticas), da falta de recursos financeiros. Enfim, uma gama de deficiências
sempre detectadas e diagnosticadas...”. 12
A Reforma do Judiciário busca encontrar alguns instrumentos para solucionar
os problemas apontados. Conforme estabelece o art. 93 da CF/88, amplamente
solidificado pela EC n. 45/2004, lei complementar, de iniciativa do STF,
disporá sobre o Estatuto da Magistratura, 13 observados os seguintes
princípios:
■ ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante
concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no
mínimo, 3 anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem
de classificação;
Neste particular, cabe indagar se o período de 3 anos deverá ser contado
apenas após o bacharelado, ou poderá ser computado durante a graduação, por
exemplo, por meio de estágio.
Entendemos que se trata, no fundo, de norma constitucional de eficácia
limitada, já que “depende” de lei infraconstitucional regulando os seus vetores.
Hugo Nigro Mazzilli destaca que, “sem regulamentação, cremos que o requisito
de prévio exercício de atividade jurídica não é autoaplicável, de maneira
que, se vier a ser exigido em editais de concurso, sem anterior regulamentação,
poderá ser questionado por meio de mandado de segurança”. 14
Apenas alertamos que o critério escolhido para a diferenciação não encontra
respaldo no princípio da razoabilidade, inexistindo nexo causal.