Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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apenas o recebimento, de forma integral, da totalidade dos emolumentos que tenham
sido fixados...” (Inf. 171/STF).
Ao final, o STF julgou o mérito, tanto da ADI 1.800 como da ADC 5, e, nas
duas, declarou constitucional a Lei n. 9.534/97, que isenta a todos, independentemente
de sua condição ou situação econômica, do pagamento dos emolumentos
devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem
como a primeira certidão respectiva. 121
? 14.10.36. Gratuidade nas ações de habeas corpus e habeas
data (art. 5.º, LXXVII)
O art. 5.º, LXXVII, prevê serem gratuitas as ações de habeas corpus e
habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
A nosso ver o constituinte deveria, de modo expresso, ter estendido esse benefício
também às outras ações constitucionais.
Em relação aos atos necessários ao exercício da cidadania, o art. 1.º da Lei
n. 9.265/96, que regulamenta o aludido direito fundamental, prescreve como gratuitos
os seguintes atos:
■ os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que
se reporta o art. 14 da Constituição;
■ aqueles referentes ao alistamento militar;