Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 19.9.12.3. Adoção internacional
A adoção internacional, regulada pelo ECA (e não pelo CC, a teor dos arts.
51 e 52 do ECA) e, também, pela Convenção Relativa à Proteção e Cooperação
Internacional em Matéria de Adoção Internacional (Dec. n. 3.087/99),
caracteriza-se como o único modo de colocação em família substituta estrangeira.
Interpretando o art. 31 do ECA, parece constituir medida excepcional,
e, assim, caminha a doutrina e a jurisprudência no sentido de preferir a adoção
por brasileiro ou estrangeiro residente no País àquela para fora do Brasil (internacional).
80 De qualquer forma, acima de tudo, no caso concreto, deverá o juiz
observar o interesse do adotando.
? 19.9.12.4. Adoção por casal homoafetivo ou transexual
Conforme já verificamos, admitimos a proteção, por parte do Estado, da entidade
familiar formada pela união homoafetiva ou por casal transexual.
Desde que haja minucioso estudo psicossocial por equipe multidisciplinar e
reconhecimento pelo juiz, sempre buscando o melhor para o adotando, parecenos
possível a adoção por casal homoafetivo (ou transexual), consoante entendeu
o TJ/RJ: “a afirmação de homossexualidade do adotante, preferência individual
constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à adoção de menor,
se não demonstrada ou provada qualquer manifestação ofensiva ao decoro e
capaz de deformar o caráter do adotado...” (AC 14.332/98, 9.ª C. Cív., Rel. Des.
Jorge de Miranda Magalhães, DORJ de 28.04.1999).