Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou
represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
Em relação a estas últimas áreas, sujeitas a secas periódicas, o § 3.º do art.
43 dispõe que a União incentivará a recuperação das terras áridas e cooperará
com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas
glebas, de fontes de água e de pequena irrigação, sendo que, nos termos do art.
42 do ADCT, na redação dada pela EC n. 43, de 15.04.2004, durante 25 anos, a
União aplicará, do montante de recursos destinados à irrigação, 20% na Região
Centro-Oeste e 50% na Região Nordeste, preferencialmente no semiárido. Tratase,
sem dúvida, da consagração do princípio das “discriminações positivas”, ou
“ações afirmativas”, que será retomado no item 14.10.2 ao tratarmos do princípio
da igualdade substancial ou material (vide, também, arts. 3.º, III, e 187, VII).
Como exemplos de regiões administrativas ou de desenvolvimento podemos
lembrar a SUDENE (LC n. 66/91), a SUDAM (LC n. 67/91), a SUFRAMA (LC
n. 134/2010), as autorizações para o Poder Executivo criar as Regiões Administrativas
Integradas de Desenvolvimento da Grande Teresina (LC n. 112, de
19.09.2001) e do Polo Petrolina/PE e Juazeiro/BA (LC n. 113, de 19.09.2001),
assim como a instituição da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-
Oeste — SUDECO —, de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa
e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede e foro em
Brasília, Distrito Federal, e com área de atuação abrangendo os Estados de Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, além do Distrito Federal (LC n. 129, de
08.01.2009).
Convém destacar, contudo, tendo em vista os escandalosos, vergonhosos,
indecorosos... desvios de valores de verbas públicas, a extinção da