Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2020/3175
Público requisitar, administrativamente, de autoridade pública e dos seus
agentes ou de entidade particular: certidões, exames, perícias, vistorias, diligências,
processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências, necessários
ao exercício de suas atribuições.
Essa previsão, aliás, está explicitada em diversas passagens da LC n. 80/94,
destacando-se:
■ art. 8.º, XVI: atribuição do Defensor Público-Geral Federal;
■ art. 8.º, XIX: atribuição do Defensor Público-Geral Federal —
nesse ponto avançando ao se referir à requisição de força policial;
■ art. 44, X: prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da
União;
■ art. 56, XVI: atribuição do Defensor Público-Geral do Distrito
Federal e dos Territórios;
■ art. 89, X: prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Distrito
Federal e dos Territórios;
■ art. 128, X: prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do
Estado.
O STF, contudo, ao analisar a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, entendeu
ser o referido poder de requisição inconstitucional por estarem sendo
conferidas “... ao defensor público prerrogativas que implicariam, além de interferência
em outros poderes, prejuízo na paridade de armas que deve haver entre
as partes” (Inf. 573/STF), havendo “exacerbação das prerrogativas asseguradas
aos demais advogados”.