Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1704/3175
125, § 5.º), ressalvada a competência do júri popular (se a vítima for
civil);
■ crime doloso contra a vida praticado por militar contra militar — a
competência para processar e julgar é do Conselho de Justiça,
presidido pelo juiz de direito da Justiça Militar Estadual;
■ o órgão recursal que aprecia a decisão da primeira instância (Auditorias
Militares Estaduais), além de possuir competência originária, é o
TJ ou o TJM (onde houver), e não o STM.
? 11.8.6.3.3. Aplicação da pena de perda do posto e da patente
(oficiais) e da graduação (praças): atribuição exclusiva do
Tribunal competente ou possibilidade de ser imposta como
pena acessória?
O art. 102 do Código Penal Militar (CPM) estatui que a condenação da
praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a 2 anos, importa sua exclusão
das Forças Armadas.
A grande questão que precisamos enfrentar é saber se a perda do posto (Oficiais)
e da graduação (Praças) dos militares estaduais depende ou não de procedimento
específico perante o Tribunal competente, ou se pode ser aplicada
como pena acessória nos termos do art. 102 do CPM.
Inicialmente, devemos confrontar o dispositivo indicado com o art. 125, §
4.º, da CF/88, e o art. 142, § 3.º, VI e VII. Vejamos: