Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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14 da Constituição. Portanto, não atrai a aplicação do entendimento constante
da referida súmula a extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos
cônjuges” (RE 758.461, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 22.05.2014, Plenário, DJE
de 30.10.2014 — tema 678 da repercussão geral/STF).
? 17.4.1.2.3. Militares
Prevê expressamente o art. 14, § 8.º, que o militar alistável é elegível. Para
tanto, deverá atender às seguintes condições:
279.469.
■ menos de 10 anos de serviço: deverá afastar-se da atividade;
■ mais de 10 anos de serviço: será agregado pela autoridade superior
e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a
inatividade.
Esses dispositivos foram interpretados pelo STF no julgamento do RE
No caso concreto, determinado militar, com menos de 10 anos de serviço,
portanto, enquadrado na hipótese do art. 14, § 8.º, I, após ter o seu registro de
candidatura deferido, foi demitido pelo governador do Estado do Rio Grande do
Sul.
Contra referido ato coator, o militar impetrou mandado de segurança e o TJ/
RS anulou a demissão ex officio.