Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1797/3175
? 11.14.11.5. Procedimento
O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de
súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, além das regras contidas
na CF/88 e na Lei n. 11.417/2006, ao disposto no Regimento Interno do
STF.
Para tanto, a Emenda Regimental n. 46/2011 acresceu os arts. 354-A a
354-G ao RISTF, regulamentando o procedimento, que passamos a reproduzir.
Observamos que a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante
seguem um rito próprio e específico, não se admitindo a interposição de recurso
extraordinário para esse fim, nem mesmo a utilização da ADI ou da ADPF.
Isso não impede que a Suprema Corte, a partir de certo julgamento, proponha,
preenchidos os requisitos constitucionais, a edição, a revisão ou o cancelamento
de determinado enunciado.
O art. 354-E do RISTF permite que a proposta de edição, revisão ou
cancelamento de súmula vinculante verse sobre questão com repercussão geral
reconhecida, caso em que poderá ser apresentada por qualquer Ministro logo
após o julgamento de mérito do processo, para deliberação imediata do Tribunal
Pleno na mesma sessão.
Pois bem, avançando o regramento regimental, recebendo a proposta de
edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, a Secretaria Judiciária a
autuará e registrará ao Presidente, para apreciação, no prazo de 5 dias, quanto à
adequação formal da proposta.
Dispõe o art. 3.º, § 2.º, da Lei n. 11.417/2006, que, no procedimento de
edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator