Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2004/3175
sob pena de violar a finalidade constitucional específica da Defensoria, que é a
prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos.
Naturalmente, se o servidor assim for considerado (“insuficiência de recursos”),
poderá requerer o patrocínio da Defensoria, mas a regra não pode ser
generalizada para todo servidor público do Estado.
? 12.6.9.3. Prazo em dobro e intimação pessoal: prerrogativas
da Defensoria Pública. A questão da regra do prazo em
dobro para o processo penal. “Lei ainda constitucional”
Nos termos dos arts. 44, I; 89, I; e 128, I, da LC n. 80/94, é prerrogativa dos
membros da Defensoria Pública receber intimação pessoal em qualquer processo
e grau de jurisdição, 82 contando-se-lhes em dobro todos os prazos, regra
esta também prevista no CPC/2015 (art. 186, caput e § 1.º). 83
Para o processo civil, a regra não sofreu nenhuma repreensão por parte do
STF, até porque há equivalente para o MP e a Fazenda Pública nos termos do art.
188 do CPC/73 (o CPC/2015 estabeleceu para o MP — art. 180, para a Advocacia
Pública — art. 183 e para a Defensoria Pública — art. 186, a regra do prazo
em dobro para todas as manifestações processuais, não se falando mais em
prazo em quádruplo para contestar, conforme previsto no art. 188 do CPC/73).
Mas, para o processo penal, no que tange ao prazo em dobro, na medida
em que o MP não goza de tal prerrogativa, questionou-se se, de fato, a regra poderia
ser estabelecida para a Defensoria Pública quando atua como defensora de