Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como a
sua adequação financeira e orçamentária, antes do exame de mérito,
sem a necessidade de interposição de recurso, para, ato contínuo, se for
o caso, deliberar sobre o mérito. Isso porque, se o plenário da Câmara
dos Deputados ou do Senado Federal decidir no sentido do não atendimento
dos pressupostos constitucionais ou pela inadequação financeira
ou orçamentária da medida provisória, esta será arquivada;
■ regime de urgência constitucional: o art. 62, § 6.º, da CF/88 dispõe
que, se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados
de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente,
em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando
sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações
legislativas da Casa em que estiver tramitando. É de observar que o então
Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, anunciou
uma nova interpretação a respeito do regime de urgência, orientando
que a pauta não fica travada em relação a matérias que não podem, em
tese, ser objeto de MP, como PEC, projeto de LC, resoluções, decretos
legislativos etc. Contra esse entendimento, em 18.03.2009, foi impetrado
o MS 27.931, tendo sido negada a liminar (matéria pendente de
julgamento pelo STF, havendo forte perspectiva de ser mantida a interpretação
dada pela Casa Legislativa. Em 18.03.2015, pediu vista dos
autos o Ministro Roberto Barroso, já havendo 2 votos no sentido da
denegação da ordem);
■ reedição de medida provisória: inovando, e essa talvez a grande
novidade trazida pela EC n. 32/2001, o § 10 do art. 62 da CF/88 estabelece
ser vedada a reedição de medida provisória, na mesma sessão
legislativa, expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, ou que
tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo, ou seja, não tenha
sido apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias