Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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instituições financeiras. Além das regras anteriores, o art. 6.º da LC n.
105/2001, inovando, permitiu às autoridades e agentes fiscais tributários
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios examinar
documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive
os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,
quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento
fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis
pela autoridade administrativa competente, devendo o resultado
dos exames, as informações e os documentos ser conservados
em sigilo, observada a legislação tributária. Mencionada regra foi
regulamentada pelo Decreto n. 3.724, de 10.01.2001, cujo art. 1.º, §
1.º, estabelece que o procedimento de fiscalização somente terá início
por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento
Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal,
ressalvado o disposto nos §§ 3.º e 4.º do aludido artigo. O art. 4.º, §
1.º, do decreto estabelece, ainda, que a requisição será formalizada mediante
documento denominado Requisição de Informações sobre
Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso,
ao: a) Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; b)
Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; c)
presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a
seu preposto; d) gerente de agência. O que se percebe, então, pela nova
regra, é a quebra de sigilo bancário pela própria Receita Federal,
dispensando-se o requerimento ao Poder Judiciário, o que, em nosso
entender, fere o art. 5.º, X e XII, sendo a aludida LC indiscutivelmente
inconstitucional, atribuindo um direito não estabelecido pelo
constituinte originário (CUIDADO: o tema está sendo discutido nas
ADIs 2.859-6, 2.406, 2.389, 2.386, 2.397 e 2.390). Contudo, conforme
visto no item 14.10.8, o STF declarou a necessidade de autorização
judicial para a quebra de sigilo bancário (RE 389.808, Rel. Min.