Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

3084/3175
nas sessões. Tratava-se do julgamento mais complexo de toda a história do STF, em 53 sessões
de julgamento, com 38 réus, 234 volumes, 495 apensos e um total de 50.199 páginas! Mesmo
assim, para nós, a regra da Constituição não poderia ser alterada. A presidência do CNJ é exclusiva
do Presidente do STF e, na sua ausência, poderá ser exercida, por autorização constitucional,
pelo Vice-Presidente do STF.
121 Conforme acentuado pelo IBDP em sede de conclusões, em primoroso trabalho de acompanhamento
da Reforma do Judiciário, a oposição, na Câmara dos Deputados, considera inaceitável
a composição do Conselho Nacional da Magistratura da maneira como apresentada
na PEC, reivindicando a sua formação preponderantemente por pessoas alheias à Magistratura,
a fim de dar-lhe verdadeira feição de controle externo, uma das razões, segundo o relatório
do IBDP, que impediu a sua apreciação definitiva no ano de 1999. No entanto, como já
exposto, o modelo vindicado pela oposição seria, fatalmente, declarado inconstitucional pelo
STF, só se podendo falar em verdadeiro controle externo através da manifestação do poder constituinte
originário, elaborando uma nova Constituição, este sim, ilimitado juridicamente, soberano
na tomada de suas decisões, incondicionado. (Cf. conclusões do IBDP, in Reforma constitucional
do Poder Judiciário (org. Petrônio Calmon Filho), São Paulo: IBDP, v. 1, p. 169.)
122 A Reforma do Judiciário, in André Ramos Tavares, Pedro Lenza, Pietro de Jesús Lora Alarcón
(coord.), Reforma do Judiciário, p. 193.
123 ADI 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 13.04.2005, DJ de 22.09.2006.
124 MS 25.888, bem como RE 441.280, afetado ao Pleno (matéria pendente).
125 MS 32.582-MC, decisão monocrática proferida em 03.02.2014, deferindo pedido de liminar
formulado pelo Estado do Amazonas. Em seu relatório, resumiu o Min. Celso de Mello: “Tratase
de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato emanado de eminente
Conselheiro Relator do E. Conselho Nacional de Justiça, ratificado pelo Plenário daquele
órgão, que determinou ao eminente Senhor Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas que se abstenha de adotar providências necessárias à execução da Lei Complementar
amazonense n. 126/2013, por aparente vício de inconstitucionalidade de referido diploma
legislativo, além de haver neutralizado os efeitos decorrentes do envio de outro projeto de lei
que dispõe sobre a criação de cargos administrativos no âmbito do ‘2.º grau de jurisdição’”