Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2021/3175
Conforme noticiado, “seguiu-se um debate sobre a interpretação conforme,
com a preocupação de não se criar um ‘superadvogado’, com ‘superpoderes’, o
que quebraria a igualdade com outros advogados, que precisam ter certos pedidos
deferidos pelo Judiciário” (Notícias STF, 1.º.02.2010).
Essa deve ser a tendência para a solução dos dispositivos da LC n. 80/94
que fixam a prerrogativa de requisição no mesmo sentido.
? 12.6.9.16. A Defensoria Pública Estadual e a Distrital podem
atuar nos Tribunais Superiores?
SIM.
A questão foi discutida pelo STF, que entendeu não haver exclusividade da
Defensoria Pública da União de atuação em Tribunais Superiores, como, no caso,
no STJ. 97
Isso porque, nos termos do art. 106, caput, e parágrafo único, da LC n. 80/
94, a Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados,
em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado,
competindo-lhe interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis.
Esse entendimento, bem como a previsão normativa, encontram fundamento
no art. 134, caput, que não faz qualquer distinção entre a Defensoria Pública da
União e as dos Estados e do DF, quando incumbe-lhes a atuação em todos os
graus, judicial e extrajudicialmente.