Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Em relação ao direito de obtenção de certidões, também independentemente
do pagamento de taxa, o art. 1.º da Lei n. 9.051/95 dispõe que “as certidões
para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos
da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades
de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável
de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor”.
Parece razoável o art. 2.º da referida lei ao estabelecer que, “nos requerimentos
que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão
os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido”.
Condenável, portanto, o pedido genérico de certidão, devendo o interessado
discriminar o objeto de seu interesse.
Registrado o pedido de certidão, e não atendido de forma ilegal ou por
abuso de poder, o remédio cabível será o mandado de segurança, e não o
habeas data. Trata-se de direito líquido e certo de obter certidões expedidas pelas
repartições públicas, seja para a defesa de direitos, seja para esclarecimento de
situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros. Como exemplo, o direito
de o funcionário público obter certidão perante a autoridade administrativa para
requerer a sua aposentadoria. Havendo negativa, o remédio cabível será o
mandado de segurança, e não o habeas data.
Por fim, inegável que o direito de certidão não é absoluto, podendo ser negado
em caso de o sigilo ser imprescindível à segurança da sociedade ou do
Estado. Nesse sentido, regulando o art. 23 da Lei n. 8.159/91, destaca-se o
Decreto n. 7.845/2012.