Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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135 Deve-se deixar bem claro que o instrumento da ratificação tem sentido técnico entre os internacionalistas,
indicando, perante a comunidade internacional, que o País aceita as regras fixadas
no tratado internacional, obrigando-se aos seus vetores. Muitas vezes, o ato do Congresso Nacional,
prévio, de referendo, aprovação do instrumento assinado, é também denominado ratificação,
devendo o candidato ficar atento nas provas e concursos para saber de qual dos institutos
a questão está tratando. Cuida-se de ratificação lato sensu, no sentido de confirmação do
ato pelo Parlamento. Não tem o sentido técnico empregado pela doutrina internacionalista. Cf.
interessante descrição da sistemática de incorporação dos tratados internacionais no ordenamento
brasileiro em Valério de Oliveira Mazzuoli, Direitos humanos & relações internacionais,
p. 65 e s., e Tratados internacionais, p. 37 e s.
136 Mirtô Fraga, O conflito entre tratado internacional e a norma de direito interno, p. 69.
137 Esse entendimento foi consagrado pelo STF no julgamento do RE 80.004-SE, DJ de
29.12.1977,
p. 9433, RTJ 83/809, Rel. p/ acórdão Min. Cunha Peixoto (Inf. 73/STF — DJ de 30.05.1997), e
reiterado no julgamento da ADI 1.480-DF, Rel. Min. Celso de Mello, no julgamento pelo Pleno
do pedido de medida cautelar (j. 04.09.1997, DJ de 18.05.2001, p. 429). Em relação à
natureza dos tratados sobre direitos humanos, em razão do § 3.º do art. 5.º, trazido pela
EC n. 45/2004, confira estudo no item 9.14.5.2.3 que propugna por uma tese de supralegalidade
ou mesmo constitucionalidade.
138 Cf.: STF, ADI 1.480-3, Rel. Min. Celso de Mello: medida liminar apreciada em 04.09.1997 e
julgamento final do processo, sem apreciação do mérito, em 26.06.2001 (DJ de 08.08.2001), em
virtude de perda superveniente do objeto do referido processo de controle abstrato de constitucionalidade
(cf. Inf. 236/STF, 06 a 10.08.2001).
139 Louis Henkin, Constitutionalism, democracy and foreign affairs, NY: Columbia University
Press, 1990, p. 59, apud Flávia Piovesan, Direitos humanos e o direito constitucional internacional,
p. 80-81.
140 Como bem observou Pedro Dallari, “muito embora o dispositivo mencione ‘tratados e convenções
internacionais’, a doutrina, a prática e mesmo a Convenção de Viena sobre o Direito
dos Tratados entendem a fórmula como redundante, já que, independentemente da denominação