Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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‘do Código Penal e’. Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo
previsto na Lei n. 9.099/95: benefício do idoso com a celeridade processual.
Impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras
e de interpretação benéfica ao autor do crime. 3. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação
conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, ao art.
94 da Lei n. 10.741/2003” (ADI 3.096, Rel. Min. Cármen Lúcia, j.
16.06.2010, Plenário, DJE de 03.09.2010).
? 19.10. ÍNDIOS
? 19.10.1. Os índios no constitucionalismo brasileiro
Analisando as Constituições brasileiras, percebe-se que foi somente na de
1934 que apareceu pela primeira vez a proteção aos índios, naquele texto denominados
silvícolas.
Como já visto no item 2.5.5, a Constituição de 1934 inaugura a ideia de
Constituição social, sofrendo forte influência da Constituição de Weimar, da
Alemanha, de 1919, evidenciando-se, assim, os direitos de segunda dimensão sob
a perspectiva do Estado Social de Direito (democracia social).
A proteção aos silvícolas foi mantida nos textos que seguiram (1937, 1946,
1967, EC n. 1/69), atingindo ampla previsão na CF/88, 87 que substituiu a