Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 6.7.1.2.7. Tratados internacionais
Estudaremos no item 9.14.5.2 (“Breves notas sobre o processo de formação
dos tratados internacionais”) que o processo de incorporação no ordenamento
jurídico interno dos tratados internacionais passa por quatro fases distintas, a
saber: a) celebração do tratado internacional (negociação, conclusão e
assinatura) pelo Órgão do Poder Executivo (ou posterior adesão [terceira
etapa], art. 84, VIII — Presidente da República); b) aprovação (referendo ou
“ratificação” lato sensu), pelo Parlamento, do tratado, acordo ou ato internacional,
por intermédio de decreto legislativo, resolvendo-o definitivamente
(Congresso Nacional, art. 49, I); c) troca ou depósito dos instrumentos de ratificação
(ou adesão, caso não tenha tido prévia celebração) pelo Órgão do Poder
Executivo em âmbito internacional; d) promulgação por decreto presidencial,
seguida da publicação do texto em português no diário oficial. Nesse momento o
tratado, acordo ou ato internacional adquire executoriedade no plano do
direito positivo interno, guardando estrita relação de paridade normativa com
as leis ordinárias.
Apesar de nossa opinião pessoal diferente, 121 a maior parte da doutrina e
pacificamente os tribunais (salvo alguns juízes do 1.º TACSP), inclusive, de
forma majoritária, o STF, entendiam (sem qualquer distinção) que os tratados
internacionais de qualquer natureza, mesmo sobre direitos humanos (esse entendimento
vai ser superado), ingressam no ordenamento interno com o caráter
de norma infraconstitucional, guardando estrita relação de paridade normativa
com as leis ordinárias editadas pelo Estado brasileiro (RTJ 83/809 e Inf.
73/STF — DJ de 30.05.1997), podendo, por conseguinte, ser revogados (ab-