Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas
em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
1752/3175
■ terem sido objeto de emissão de precatórios judiciários;
■ terem sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o
§ 3.º do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 do ADCT;
■ estarem, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da
publicação da EC n. 37/2002.
Isso significa que referidos débitos deverão ser pagos de acordo com a regra
geral prevista no art. 100 da CF/88, na ordem cronológica de apresentação dos
respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor. Excepcionalmente,
de acordo com o art. 86, § 2.º, do ADCT, se os débitos ainda não tiverem
sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 do ADCT, poderão ser
pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei.
O art. 86, § 3.º, do ADCT, acrescentado pela EC n. 37/2002, por seu turno,
disciplinando os débitos oriundos das hipóteses definidas no art. 78 do ADCT,
determina, de maneira correta, que, observada a ordem cronológica de sua apresentação,
os débitos de natureza alimentícia terão precedência para pagamento
sobre todos os demais.