Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

destacamos as terras devolutas e todas aquelas que não tenham nenhuma
destinação pública específica, os prédios públicos desativados,
os terrenos de marinha etc.
Feito esse breve apontamento (que deverá ser aprofundado nos livros de
direito administrativo — no capítulo sobre bens públicos), interessa-nos, dentro
da ideia de meio ambiente, analisar a questão particular sobre as terras
devolutas.
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? 19.8.13.2. Titularidade
Na época do Brasil colônia, todas as terras descobertas eram públicas e pertenciam
a Portugal, que, por sua vez, trespassou parte delas para os colonizadores,
mediante as concessões de sesmarias, que deveriam ser demarcadas e cultivadas,
sob pena de comisso, ou seja, retorno das terras para a Coroa. Dessa
forma, tanto as terras que caíram em comisso como as que nunca foram trespassadas
e, assim, não fixadas como de domínio privado nem tinham destinação específica
no domínio público foram consideradas devolutas.
Proclamada a independência, as terras devolutas passaram a integrar o patrimônio
público do Império.
Em seguida, nos termos do art. 64 da Constituição de 1891 (República), as
terras devolutas foram transferidas para os Estados-Membros, ficando com a
União somente a porção do território indispensável à defesa das fronteiras, fortificações,
construções militares e estradas de ferro federais. Alguns Estados, por