Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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sabendo que se trata de incidente de deslocamento de competência, nitidamente
será fixado o Tribunal após a ocorrência do fato, em desrespeito ao princípio do
juiz natural, já estudado (art. 5.º, XXXVII e LIII).
Nesse sentido, uma outra redação, vaga e indeterminada, ainda em tramitação
na Câmara (que pode ser aqui aproveitada), já tinha sido objeto de críticas
do Deputado Jarbas Lima: “a norma proposta rompe, nesse passo, com a melhor
tradição democrática de nossas cartas constitucionais, cria insegurança jurídica e,
o que é mais grave, consagra juízos de exceção na medida em que atribui a determinada
autoridade ou órgão, de forma discricionária, a escolha do juízo ou
tribunal para, caso a caso, julgar um ou mais processos dados”. 93
No Relatório já citado, a ANPR assim se manifestou: “tal indeterminação de
critérios para o deslocamento de competência, e, no mínimo, as candentes dúvidas
quanto à constitucionalidade da proposta (à luz dos incs. XXXVII e LIII do
art. 5.º, CF, c/c o art. 60, § 4.º, IV) trazem a probabilidade de que, se aprovada tal
proposta, a CF será, no tocante a essa matéria, alterada inocuamente, perdendo-se
uma oportunidade ímpar de o Brasil adotar uma solução mais efetiva para o
gravíssimo quadro de desrespeito sistemático aos direitos humanos”. 94
Em referido relatório, levando em consideração as diversas convenções
sobre direitos humanos de que o País já é parte, destacando, ainda, o reconhecimento
da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
95 a aludida Associação chegou a propor uma nova redação, definindo,
previamente, o que entenderia por hipóteses de grave violação de direitos humanos
e, também, permitindo que a lei ordinária, no futuro, em face de novas
convenções que viessem a ser celebradas, estabelecesse outras hipóteses de
crimes contra direitos humanos. Haveria, dessa forma, total respeito ao juiz
natural.