Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1806/3175
Essa questão chegou a ser “ventilada” no STF após analisar diversos habeas
corpus contra decisões do STM que, contrariando entendimento da Corte, ou
seja, de que a competência é da Justiça Federal, continuava a aceitar a competência
da Justiça Castrense (Militar) para processar e julgar civis denunciados pelo
crime de falsificação da Carteira de Habilitação Naval (CIR) ou habilitação de
arrais-amador.
Conforme noticiado, os Ministros que compõem a 2.ª Turma do STF sugeriram
que o Min. Celso de Mello elaborasse Proposta de Súmula Vinculante (PSV)
refletindo o entendimento pacificado, embora não sumulado, de incompetência
da Justiça Militar. 147
O Min. Gilmar Mendes, não obstante tenha expressado a sua resistência
para a edição de súmulas vinculantes em matéria penal (apesar de possíveis),
sustentou, para o referido caso, a sua adoção, especialmente diante do risco de
prescrição em razão da demora no julgamento (em função do indevido encaminhamento
dos autos para julgamento perante o STM e, posteriormente, a
remessa para a Justiça Federal) e, assim, a consequente impunidade.
Em 16.10.2014, o STF aprovou a SV n. 36, com a seguinte redação: “compete
à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes
de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da
Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de
Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil” (DJE de
24.10.2014).
Com a edição da referida súmula vinculante, esperamos que cesse esse comportamento
reiterado do STM. Isso porque, conforme assinalou o Min. Lewandowski,
“... o descumprimento de uma súmula vinculante de forma infundada