Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

infrações disciplinares e às competições desportivas, conforme delimitação
pelos Códigos de Justiça Desportiva.
2636/3175
? 19.5.6.4. Vedação do exercício de funções na Justiça
Desportiva por integrantes do Poder Judiciário
A Res. n. 10/2005-CNJ, considerando que os integrantes do Poder Judiciário
estão submetidos ao art. 95, parágrafo único, I, da CF/88 (que veda aos
juízes, ainda que em disponibilidade, o exercício de outro cargo ou função, salvo
uma de magistério), e, ainda, de acordo com o regime disciplinar estipulado nos
arts. 35 e seguintes da LC n. 35/79 (LOMAN), vedou o exercício, pelos integrantes
do Poder Judiciário, de funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e em
suas Comissões Disciplinares.
Referida resolução determinou aos membros do Poder Judiciário que exerciam
funções nos Tribunais de Justiça Desportiva e em suas Comissões Disciplinares
que se desligassem dos respectivos órgãos até o dia 31.12.2005.
Segundo noticiado, de acordo com o então Corregedor Nacional de Justiça,
Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, em 2005 eram cerca de 100 magistrados que
atuavam na Justiça Desportiva: “Para o ministro, não é permitido ao desembargador
o exercício de cargo de direção ou cargo técnico de sociedade civil, associação
ou fundação de qualquer natureza ou finalidade. Essa, como argumentou
em seu voto, é a forma que a sociedade encontrou de assegurar a independência e
o cumprimento, pelo magistrado, de seus deveres e funções, com presteza, correção
e pontualidade” (Notícias STF, 23.12.2005).