Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2060/3175
responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou
agentes (art. 141, caput).
? 13.4. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS ESTADOS DE DEFESA E DE
SÍTIO
Em se tratando de medidas excepcionais, somente poderão ser adotadas
dentro dos limites constitucionais, nas hipóteses expressamente previstas, enfim,
somente durante a chamada crise constitucional. 9 “Em outras palavras (concluem
Araujo e Nunes Júnior), se medidas de exceção forem aplicadas em tempos
de normalidade democrática, a Constituição estará sendo violada,
configurando-se autêntico golpe de estado”. 10
Decretado o estado de defesa ou o estado de sítio, haverá o controle político
concomitante (art. 140 da CF/88).
Por razões óbvias, cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão
também os seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos
cometidos por seus executores ou agentes.
Dada a gravidade das medidas (por restringirem direitos constitucionais),
logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, o Presidente da República
terá de prestar contas, respondendo por abusos e arbítrios.