Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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sofreu o texto constitucional, por meio da EC n. 25, de 14.02.2000,
que alterou o inciso VI do art. 29 e acrescentou o art. 29-A à Constituição
Federal, estipulando critérios mais claros e objetivos para o controle
dos gastos públicos, no caso em análise, do Poder Legislativo
Municipal.
Agora, com as novas regras, a fixação dos percentuais não ficará mais ao
puro arbítrio dos Vereadores, através de lei de iniciativa da Câmara dos
Vereadores, na medida em que os percentuais máximos já foram estabelecidos
pelo próprio poder constituinte derivado reformador, na EC n. 25/2000. De
acordo com as novas regras (art. 29, VI, da CF/88), o limite máximo dos subsídios
dos Vereadores continua a ser 75% do subsídio dos Deputados Estaduais, 5
porém variável de acordo com o número de habitantes de cada Município, segundo
a tabela abaixo, não podendo o total da despesa com a remuneração dos
Vereadores ultrapassar o montante de 5% da receita do Município (art. 29, VII):
TAMANHO DO MUNICÍPIO —
NÚMERO
DE HABITANTES (y)
SUBSÍDIO MÁXIMO DO
VEREADOR —
(x)% DO SUBSÍDIO DOS
DEPUTADOS
ESTADUAIS
y < 10.000 20%
10.001 < y < 50.000 30%