Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1384/3175
■ art. 25, § 2.º, da CF/88: “cabe aos Estados explorar diretamente, ou
mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da
lei, vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação”;
■ art. 73 do ADCT: acrescentado pela ECR n. 1/94, que já teve a sua
eficácia exaurida, vedando a regulação do Fundo Social de Emergência,
criado inicialmente para os exercícios financeiros de 1994 e 1995,
por medida provisória;
■ art. 2.º da EC n. 8/95: veda a adoção de medida provisória para
regulamentar o disposto no inciso XI do art. 21 da CF/88; 130
■ art. 3.º da EC n. 9/95: veda a adoção de medida provisória na regulamentação
da matéria prevista nos incisos I a IV e nos §§ 1.º e 2.º do
art. 177 da CF/88.
? 9.14.4.8. O que acontecerá com as medidas provisórias
editadas em data anterior à EC n. 32/2001?
O art. 2.º da EC n. 32/2001 estabeleceu que “as medidas provisórias editadas
em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que
medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva
do Congresso Nacional”.
Isso significa que todas as medidas provisórias anteriores à publicação da
EC n. 32/2001, caso não sejam derrubadas pelo Congresso, ou o Executivo deixe
de revogá-las “explicitamente”, diz o texto (entendemos, também, a revogação