Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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denominada “PEC dos brasileirinhos apátridas”), resgatando a regra
anterior, estabeleceu a possibilidade de aquisição da nacionalidade
brasileira originária pelo simples ato de registro em repartição
brasileira competente e, assim, resolvendo um grave problema dos
apátridas.
■ ius sanguinis + opção confirmativa (art. 12, I, “c”, segunda
parte): outra possibilidade de aquisição da nacionalidade brasileira,
mantida pela EC n. 54/2007, dá-se quando o filho de pai brasileiro ou
de mãe brasileira (natos ou naturalizados), que não estejam a serviço
do Brasil, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois
de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Trata-se da
chamada nacionalidade potestativa, uma vez que a aquisição depende
da exclusiva vontade do filho. 5
? 16.4. BRASILEIRO NATURALIZADO
? 16.4.1. Noções introdutórias: procedimento