Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

3120/3175
criminal exercia unicamente uma função retributiva, segundo a exata correspondência entre
crime e castigo, própria da lei de talião” (A afirmação histórica dos direitos humanos, 7. ed., p.
309). Lembramos, conforme se observa neste tópico, que o Segundo Protocolo Facultativo do
Pacto Internacional objetivou a abolição da pena capital.
26 Não é admitida qualquer reserva ao referido Protocolo, exceto a formulada no momento da ratificação
ou adesão que preveja a aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude
de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema, cometida durante
referido período de crise (art. 2.º, 1).
27 Cf. P. Häberle, Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição:
contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição, 1997, passim.
28 Conforme bem colocou o Min. Marco Aurélio em seu voto, no julgamento da ADPF 54, diante
de risco de referência às nefastas práticas nazistas, “apesar de alguns autores utilizarem expressões
‘aborto eugênico ou eugenésico’ ou ‘antecipação eugênica da gestação’, afasto-as,
considerado o indiscutível viés ideológico e político impregnado na palavra eugenia”.
29 Para aprofundamento, cf. Daniel Sarmento e Flávia Piovesan (org.), Nos limites da vida, Lumen
Juris, 2007, passim.
30 Nesse sentido, a S. 683/STF: “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima
em face do art. 7.º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido”. No mesmo sentido, o art. 27, caput, da Lei n. 10.741/
2003 (Estatuto do Idoso), nos seguintes termos: “na admissão do idoso em qualquer trabalho
ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para
concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir”. Sobre o Estatuto, cf. interessante
e muito didática obra de Luiz Eduardo Alves de Siqueira, Estatuto do idoso de A a Z,
passim. Ainda, lembrar que alguns dispositivos estão sendo questionados no STF (arts. 39 e 94
do Estatuto), nos termos da ADI 3.096/DF, 19.12.2003. O Prof. Damásio, em interessante
estudo, entende que a legislação criminal brasileira considera idoso a pessoa de idade igual ou
superior a 60 anos (cf. Damásio de Jesus, Conceito de idoso na legislação penal brasileira,
São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, mar. 2004 — disponível em:
).