Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? Lei Estadual reservando
assentos para
as pessoas obesas em
salas de projeções,
teatros e espaços culturais
no Estado do
Paraná
? ADI
2.477-MC/PR,
Rel. Min. Ilmar
Galvão (Inf. 265/
STF — matéria
pendente de julgamento
do mérito
pelo STF)
? União, Estados e DF — competência
concorrente — proteção
e integração social
das pessoas portadoras de
deficiência física (obesidade
mórbida — art. 24, XIV)
? Lei n. 5.652/98, do
Estado do Espírito
Santo, que disciplina a
comercialização de
produtos por meio de
vasilhames, recipientes
ou embalagens
reutilizáveis. Gás liquefeito
de petróleo
engarrafado (GLP).
Diretrizes relativas à
requalificação dos
botijões. (...) —
constitucional
? ADI 2.359,
Rel. Min. Eros
Grau, j.
27.09.2006,
Plenário, DJ de
07.12.2006. No
mesmo
sentido:
ADI 2.818, rel.
Min. Dias Toffoli,
j. 09.05.2013
? União, Estados e DF —
competência concorrente —
art. 24, V e VIII (proteção
do consumidor)