Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1403/3175
Emendas
Constituição
à
? Art. 60: quorum: 3/5, em cada Casa, em dois turnos
de votação
? Art. 69: quorum: maioria absoluta. Hipóteses taxativamente
previstas nos arts. 7.º, I; 14, § 9.º; 18, §§
Lei
Complementar
2.º, 3.º e 4.º; 21, IV; 22, parágrafo único; 23, parágrafo
único; 25, § 3.º; 37, XIX; 40, §§ 4.º e 15; 41, §
1.º, III; 43, § 1.º; 45, § 1.º; 49, II; 59, parágrafo
único; 68, § 1.º; 79, parágrafo único; 84, XXII; 93, caput;
121, caput; 128, § 4.º; 129, VI e VII; 131, caput;
134, § 1.º; 142, § 1.º; 146; 146-A, caput; 148; 153,
VII; 154, I; 155, § 1.º, III; 155, XII; 156, III; 156, §
3.º; 161; 163; 165, § 9.º; 166, § 6.º; 168; 169, caput,
e §§ 2.º, 3.º e 4.º; 184, § 3.º; 192, caput; 195, § 11;
201, § 1.º; 202, §§ 1.º, 4.º, 5.º e 6.º; 231, § 6.º, todos
da CF/88. E arts. 29, §§ 1.º e 2.º; 34, §§ 7.º, 8.º,
e 9.º; art. 79; art. 91 do ADCT
Lei ordinária
? Art. 47: quorum: maioria simples, desde que presente
a maioria absoluta dos membros
Lei delegada
? Art. 68: elaborada pelo Presidente da República, após
delegação do Congresso Nacional, mediante resolução