Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ mar territorial: “... faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas
a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular
brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas
oficialmente no Brasil” (art. 1.º da Lei n. 8.617/93);
■ zona contígua: “... faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas,
contadas das linhas de base que servem para medir a largura do
mar territorial” (art. 4.º da Lei n. 8.617/93);
■ zona econômica exclusiva: “... faixa que se estende das 12 às 200
milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem
para medir a largura do mar territorial” (art. 6.º da Lei n. 8.617/93);
■ plataforma continental: “... leito ou subsolo das áreas marítimas
que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do
prolongamento natural de seu território terrestre, até o bordo exterior
da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas
das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar
territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental
não atinja essa distância” (art. 11 da Lei n. 8.617/93);
faixa de fronteira: faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo
das fronteiras terrestres (art. 20, § 2.º, da CF/88).
Dentro deste último conceito, convém destacar as terras devolutas, bens
públicos dominicais, pertencentes à União, por força do art. 20, II, desde que
situadas na faixa de fronteira. Logo, são bens da União as terras devolutas indispensáveis
à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das
vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. As demais
terras devolutas, em regra, desde que não tenham sido trespassadas aos Municípios,
são de propriedade dos Estados. 35