Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1787/3175
? 11.14.4. Influência da Alemanha e da Áustria
Podemos asseverar, ainda, que a súmula vinculante também encontra antecedentes
na Alemanha, cujo sistema concentrado de controle de constitucionalidade
já havia influenciado o estabelecimento da ação declaratória de constitucionalidade
introduzida pela EC n. 3/93.
Na lição de Gilmar Mendes, o § 31, ns. 1 e 2, da Lei do Bundesverfassungsgericht
confere força de lei e efeito vinculante às decisões do Tribunal. A vinculação
também decorre da Lei Fundamental. 133
Em igual medida, destacamos o art. 140, n. 7, da Constituição da Áustria,
que fixa o efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e
administrativos.
? 11.14.5. A influência do direito português
Usando a expressão “força obrigatória geral”, o art. 282, n. 1, da Constituição
portuguesa de 1976 consagra a ideia de vinculação geral e de força de lei
(semelhante à lei) decorrente das decisões do Tribunal Constitucional no controle
abstrato, o que, sem dúvida, também influenciou o direito brasileiro. 134