Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ Lei n. 11.418, de 19.12.2006 — regulamenta o § 3.º do art. 102 da
Constituição Federal (“repercussão geral”), acrescentando os arts.
543-A e 543-B ao CPC/73;
■ Lei n. 11.417, de 19.12.2006 — regulamenta o art. 103-A da Constituição
Federal e altera a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando
a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de
súmula vinculante pelo STF, e dá outras providências;
■ Lei n. 11.382, de 06.12.2006 — altera dispositivos do CPC/73 relativos
ao processo de execução e a outros assuntos;
■ Lei n. 11.341, de 07.08.2006 — altera o parágrafo único do art. 541
do CPC/73 para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica,
inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência
jurisprudencial;
■ Lei n. 11.280, de 16.02.2006 — altera os arts. 112, 114, 154, 219,
253, 305, 322, 338, 489 e 555 do CPC/73 concernentes à incompetência
relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência,
exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória,
ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei n. 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil;
■ Lei n. 11.277, de 07.02.2006 — acresce o art. 285-A ao CPC/73,
buscando a “racionalização do julgamento de processos repetitivos”
(cf. ADI 3.695, questionando a constitucionalidade da lei);
■ Lei n. 11.276, de 07.02.2006 — altera os arts. 504, 506, 515 e 518
do CPC/73, relativamente à forma de interposição de recursos, ao
saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de