Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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agente, quer como órgão interveniente), dispõe, ele próprio, de legitimidade
para ajuizar reclamação, em sede originária, perante o STF. Não tem sentido,
por implicar ofensa manifesta à autonomia institucional do Ministério Público
dos Estados-membros, exigir-se que a sua atuação processual se faça por intermédio
do Senhor Procurador-Geral da República, que não dispõe de poder de ingerência
na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente,
por expressa definição constitucional (CF, art. 128, § 1.º), a chefia do MPU. É
importante assinalar, porque juridicamente relevante, que o postulado da unidade
institucional (que também se estende ao Ministério Público dos Estadosmembros)
reveste-se de natureza constitucional (CF, art. 127, § 1.º), a significar
que o Ministério Público estadual não é representado — muito menos chefiado
— pelo Senhor Procurador-Geral da República, eis que é plena a autonomia do
Parquet local em face do eminente chefe do MPU. Mostra-se fundamental insistir
na asserção de que o Ministério Público dos Estados-membros não está
vinculado nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional,
a chefia do MPU, o que lhe confere ampla possibilidade de postular,
autonomamente, em sede de reclamação, perante o STF” (Rcl 7.245, Rel. Min.
Celso de Mello, decisão monocrática, j. 02.08.2010, DJE de 05.08.2010). 19
Outro argumento trazido pelo Min. Cezar Peluso foi a constatação de que o
art. 46 da LC n. 75/93 se encontra dentro de seção que trata apenas do MPF, não
podendo, assim, exigir a aplicação da referida regra quando o MP Estadual for
parte.
Finalmente, na medida em que o PGR é o Chefe do MPU, que, na forma do
art. 128, I, compreende o MPF, o MPT, o MPM e o MP do DF e Territórios, esse
novo entendimento, que assegura o ajuizamento autônomo de reclamação perante