Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1063/3175
entre o Poder Público federal
concedente e as concessionárias
de serviços
públicos
? “A lei a que se refere o
da prova para referidas
empresas em caso
de contestação das
cobranças pelos consumidores
—
inconstitucional
parágrafo único do art. 175
deve ser editada, necessariamente,
pelo ente político
responsável pela prestação
do serviço. Nesse sentido,
cabendo à União explorar,
diretamente ou mediante
autorização, concessão ou
permissão, os serviços de
telecomunicações (art. 21,
XI,
acrescente-se),
compete-lhe privativamente
legislar sobre o regime das
concessionárias, questões
relativas a contrato, direitos
dos usuários, política tarifária
e a obrigação de
manter serviço adequado”
(voto do Min. Gilmar
Mendes)