Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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vedando-se, por consequência, a designação arbitrária, inclusive, de promotores
ad hoc ou por encomenda (art. 5.º, LIII, e art. 129, I, c/c o art. 129, §
2.º).
O STF aceitou a ideia de promotor natural no julgamento do HC 67.759
(leading case).
Para aprofundamento, remetemos o nosso querido leitor para o item 12.2.6
da presente obra.
? 14.10.24. Princípio do juiz natural ou legal (art. 5.º, XXXVII
e LIII)
A Constituição estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não
podendo ninguém ser processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente.
Segundo a doutrina, “o conteúdo jurídico do princípio pode ser resumido na
inarredável necessidade de predeterminação do juízo competente, quer para o
processo, quer para o julgamento, proibindo-se qualquer forma de designação de
tribunais para casos determinados. Na verdade, o princípio em estudo é um desdobramento
da regra da igualdade. Nesse sentido Pontes de Miranda aponta que
a ‘proibição dos tribunais de exceção representa, no direito constitucional contemporâneo,
garantia constitucional: é direito ao juízo legal comum’, indicando
vedação à discriminação de pessoas ou casos para efeito de submissão a juízo ou
tribunal que não o recorrente por todos os indivíduos”. 84