Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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A doutrina clássica sempre sustentou, com Buzaid 86 e Grinover, que, “se
a declaração de inconstitucionalidade ocorre incidentalmente, pela acolhida da
questão prejudicial que é fundamento do pedido ou da defesa, a decisão não tem
autoridade de coisa julgada, nem se projeta, mesmo inter partes — fora do processo
no qual foi proferida”. 87
Contudo, respeitável parte da doutrina e alguns julgados do STF (“Mira
Estrela” 88 e “progressividade do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos”
89) e do STJ 90 propunham uma nova interpretação dos efeitos da declaração
de inconstitucionalidade no controle difuso pelo STF.
Na doutrina, em importante estudo, Gilmar Mendes afirma ser “... possível,
sem qualquer exagero, falar-se aqui de uma autêntica mutação constitucional
em razão da completa reformulação do sistema jurídico e, por conseguinte, da
nova compreensão que se conferiu à regra do art. 52, X, da Constituição de
1988. Valendo-nos dos subsídios da doutrina constitucional a propósito da
mutação constitucional, poder-se-ia cogitar aqui de uma autêntica ‘reforma da
Constituição sem expressa modificação do texto’ (Ferraz, 1986, p. 64 et seq.,
102 et seq.; Jellinek, 1991, p. 15-35; Hsü, 1998, p. 68 et seq.)”. 91
Nessa mesma linha, Teori Albino Zavascki, também em sede doutrinária,
sustenta a transcendência, com caráter vinculante, de decisão sobre a constitucionalidade
da lei, mesmo em sede de controle difuso. 92
Lúcio Bittencourt, em tese arrojada, muito embora demonstrasse conhecimento
da doutrina de Liebman e da distinção entre autoridade da coisa julgada e
eficácia natural da sentença, chegou a afirmar, inspirado pela regra do stare
decisis norte-americano, que a declaração de inconstitucionalidade no caso
concreto e no controle difuso brasileiro (já que inexistente à época de seu