Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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na referida Lei. Assim, no caso, aplicando-se a vedação constante do art. 24,
§ 2.º, em relação aos membros do MP Estadual, pode-se concluir que os
membros do MP do DF e dos Territórios também estavam proibidos de
advogar;
■ Ministério Público Federal, da Justiça do Trabalho e junto à Justiça
Militar: os dispositivos normativos que disciplinavam a carreira do MPU
(Lei n. 1.341/51 — Lei Orgânica do Ministério Público da União, que veio
a ser substituída pela LC n. 75/93 e Lei n. 6.788/80; Decreto n. 40.359/56
— MPT e Decreto n. 73.173/73 — MPM) não traziam essa expressa
vedação, exceto na hipótese de contrariar os interesses da União ou da
Fazenda Nacional.
Podemos afirmar, então, que a vedação não era em relação a todo o Ministério
Público, mas apenas para o MP Estadual e para o MP do DF e dos
Territórios.
Portanto, os membros do MPU junto à Justiça Comum (MPF), à Militar
(MPM) e à do Trabalho (MPT), com a exceção dos integrantes do MP do DF e
dos Territórios, podiam advogar, já que não havia expressa vedação.
Cabe referir, conforme os considerandos da Res. n. 16/2006 do CNMP,
“que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido, em abril de 1987, que a
proibição de advogar, nos termos da Lei Complementar n. 40/81 e Decreto-lei n.
2.627/85, aplicava-se, integralmente, aos membros do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, inexistindo, no caso, violação de direito adquirido,
uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico (AgRg 117.625-3, Rel.
Ministro Moreira Alves)”.